LEI COMPLEMENTAR Nº 90 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS DO QUADRO GERAL PERMANENTE DO PESSOAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 759 DE 06 DE JUNHO DE 2005 E LEI Nº 764 DE JULHO DE 2005.

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Categoria: 
Leis Complementares
Número: 
90
Ano: 
2019
Resumo: 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS DO QUADRO GERAL PERMANENTE DO PESSOAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 759 DE 06 DE JUNHO DE 2005 E LEI Nº 764 DE JULHO DE 2005. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONFORME O ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

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Data da última atualização no site: 18/02/2020 16:56

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