LEI Nº 1.164/2019 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI 920/2010, DE 30 DE MARÇO.

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Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
1164
Ano: 
2019
Resumo: 

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI 920/2010, DE 30 DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

AnexoTamanho
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Data da última atualização no site: 23/09/2020 22:38

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