LEI Nº 1.173/2019 - DISPÕE SOBRE O PLANO "CARTÃO VERMELHO" QUE VISA À PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÕES E CELEBRAÇÕES COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES DE EMPRESAS.

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Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
1173
Ano: 
2019
Resumo: 

DISPÕE SOBRE O PLANO "CARTÃO VERMELHO" QUE VISA À PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÕES E CELEBRAÇÕES COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES DE EMPRESAS QUE NÃO CUMPREM COM CONTRATOS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

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Data da última atualização no site: 22/09/2020 22:49

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