SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

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Tipo: 
Secretaria
Sigla: 
SEJUR
Endereço: 

Rua Sagrado Coração de Jesus, nº 90, Centro

Horários de Atendimento: 

08:00 as 13:00 

Competência Institucional: 

a) Promoção da defesa, em Juízo ou fora dele dos interesses e direitos do Município;

b) Assistência jurídica ao Prefeito Municipal e aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;

c) Proposição de medidas necessárias à uniformização dos entendimentos da legislação e jurisprudência aplicáveis na Administração Municipal e organização das respectivas súmulas;

d) Cobrança judicial da dívida ativa ou créditos devidos ao Município;

e) Desapropriação amigável ou judicial de bens;

f) Preparação de contratos, convênios e outros instrumentos legais;

g) Análise e elaboração de projetos de lei, decretos e portarias;

h) Defesa judicial de atos oficiais praticados pelo Prefeito. Secretários do Município e demais agentes da Administração Municipal;

i) Encaminhamento de sugestões ao Prefeito e aos Secretários do Município, relativas às

providências de ordem jurídica de interesse públicos ou propiciadoras da boa aplicação das Leis;

j) Coordenação, elaboração e controle de Decretos e Atos Oficiais;

k) Publicação e divulgação de Leis, Decretos e Atos do Poder Executivo;

1) Coordenação e execução de atividades de assistência jurídica à comunidade carente;

m) Executar outras tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas.

Cargos e responsáveis: 

Gestor/Responsável: João Gonçalves Viana Júnior

Contatos: 

Telefone: (79) 3281-1717

E-mail: juridico@laranjeiras.se.gov.br


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Data da última atualização no site: 09/07/2020 10:57

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