SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL

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Tipo: 
Secretaria
Sigla: 
SESDES
Competência Institucional: 

a) Assessorar o Prefeito das atribuições constitucionais e legais;

b) Promover a implementação da política de segurança, proteção e defesa do cidadão;

c) Integrar-se aos demais organismos governamentais e a sociedade de forma motivadora, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa ágil, eficiente e solidária da comunidade;

d) Coordenar as ações de segurança e defesa social do Município;

e) Articular-se com as instâncias federal e estadual e com a sociedade visando potencializar as ações e os resultados na área de segurança pública e defesa social;

f) Efetivar mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários;

g) Coordenar as ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das instituições públicas e da sociedade;

h) Promover o registro, licenciamento e fiscalização de diversões públicas em geral, hotéis e similares, assim como opinar sobre o preenchimento de requisitos de segurança dos demais estabelecimentos, a título de colaboração com outras Secretarias;

i) Colaborar na prevenção do tráfico e uso indevido de substâncias ou drogas ilícitas, que causem dependência física ou psíquica, especialmente através de agentes multiplicadores com orientação escolar nos três níveis de ensino, elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da Legislação Federal;

j) Promover a vigilância dos logradouros públicos, parques, praças, jardins e outros bens de domínio público, evitando depredações;

k) Promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como preservar os mananciais e a defesa da fauna, flora e meio ambiente;

l) Colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de policia administrativa do Município;

m) Promover a fiscalização das vias públicas;

n) Acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou emergenciais realizados dentro dos limites do Município;

o) Promover cursos, oficinas, seminários e encontros com vistas à formação e capacitação de pessoas para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos referentes a drogas, trânsito e direitos humanos.defesa social do Município;

p) Atuar em conjunto com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social na promoção e execução das atividades de defesa civil, organizando equipes de trabalho de prevenção, para tratar dos possíveis pontos negros ou de perigo iminente, quer em função de intempéries, quanto às condições materiais de moradia;

q) Estimular e colaborar como de ação conjunta, através de seus Departamentos e Divisões e de todos os setores ligados aos assuntos de segurança pública, tais como o Pode Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil e Militar, DETRAN, Polícia Federal, Rodoviária Federal, Forças Armadas, Corpo de Bombeiro Militar e as entidades governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas direta ou indiretamente com a segurança pública;

r) Representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos Municipais de Segurança e demais órgão e entidades afins;

s) Controlar, supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atribuições da Guarda Municipal de forma a garantir-lhe a consecução dos seus fins previstos na Constituição da República e Legislação pertinente;

t) Interagir com a Secretaria Nacional de Segurança Pública SENASP, seguindo a riscas as diretrizes traçadas por aquele órgão e procurando adaptá-la à realidade da ordem pública do Município de Laranjeiras;

u) Executar outras tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas.


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Data da última atualização no site: 23/09/2020 22:38

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